Sem atropelos, Plano de Saneamento Municipal é aprovado na Câmara

Diferente da situação vivida no final do ano passado, quando uma sessão extraordinária foi convocada às pressas para a votação de projetos de lei polêmicos, o novo Plano Municipal de Saneamento Básico, desta vez, foi aprovado por decisão unânime dos vereadores.

Diferente do ano passado, quando houve irregularidades na lei, proposta passou por unanimidade nesta segunda-feira (Foto: Everton Zaniboni)

O vereador Luiz Guarnieri (PT) propôs uma emenda com a criação de um Conselho de Saneamento Básico para acompanhar e avaliar o andamento e execução do plano. Já Maria Helena Scudeler de Barros (PSDB) quer que o Executivo seja obrigado a promover anualmente a Conferência de Saneamento Básico, com o objetivo de discutir as ações prioritárias para o município.

Apenas uma emenda, da vereadora Luzia Cristina Côrtes Nogueira (PSB), foi votada nominalmente e aprovada por nove votos a sete. Votaram favoráveis os vereadores Jorge Setoguchi (PSD), Cinoê Duzo (PSD), Maria Helena, Osvaldo Quaglio (PSDB), Luiz Guarnieri (PT), Luzia (PSB), Ney (PT), Robertinho Tavares (SDD) e Daniel Santos (PV).

Luzia defende sua proposta justificando que é necessária a realização de consultas públicas através de plebiscito em casos que haja a terceirização de serviços para examinar se o ato atendeu ao interesse público almejado. Já o governo, que deverá vetar a emenda, afirma que o objeto afeta diretamente o poder discricionário que o prefeito Gustavo Stupp (PDT) possui.

Desta vez, todo o plano foi votado, dispondo sobre o abastecimento de água, esgotamento sanitário, gerenciamento integrado de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais. No ano passado, apenas os dois primeiros capítulos haviam sido votados pelos vereadores.

O Plano de Saneamento é necessário para receber verbas federais do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Governo Federal. Segundo a Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, do Ministério das Cidades, desde janeiro o acesso a recursos da União, destinados a serviços de saneamento básico, estarão condicionados à existência de um plano municipal para a área.

RELEMBRE O CASO

A Lei Municipal nº 5.521/2013 foi votada em dezembro e estava suspensa desde o final de janeiro por conta de diversos erros na concepção da lei que estabelecia o plano, entre eles o atropelo de prazos de consulta pública e a aprovação de parte de um plano com a autorização para celebrar parcerias público-privadas, quando as matérias deveriam ser objetos de projetos diferentes. Na época, a aprovação da Câmara se deu um dia antes do término do prazo de consulta pública. Ao O POPULAR, o presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), Celso Cresta, afirmou que a antecipação foi feita para ganhar tempo e que a Administração tinha pressa.