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Projeto de Lei aprovado dá descontos de multas e juros em dívidas junto ao Saae

Anderson Mendes

4 de março de 2021

Interessados deverão fazer o pedido do benefício diretamente no Saae. O prazo para solicitação vai até 3 de maio. Foto: Arquivo

Por 17 votos a 0, a Câmara de Vereadores aprovou na última segunda-feira (1º), o Projeto de Lei de autoria do prefeito Paulo Silva (PDT), que concede desconto de multa e dos juros de mora para contribuintes em dívida com o Serviço Autônomo de Água e Esgotos (Saae).

O programa denominado “Pagamento Incentivado” oferecerá, além de descontos, a possibilidade de parcelamento das dívidas em até sessenta meses.

Quem optar por este período terá desconto, dos juros de mora e multas, de 50%.

Já quem escolher pelo pagamento total à vista, terá o desconto de 100%.

Descontos de 90% serão concedidos para parcelamentos em até 12 vezes, enquanto parcelamentos em até 36 vezes terão direito a 70% de desconto.

O programa Pagamento Incentivado está disponível para pessoas físicas e jurídicas.

Interessados deverão fazer o pedido do benefício diretamente no Saae. O prazo para solicitação vai até 3 de maio de 2021. (Da Redação)