Prefeitura quer alteração em lei antiga sobre PPPs

Está na pauta para leitura na próxima sessão da Câmara Municipal, um projeto que altera uma lei instituída no ano passado, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas para construção, ampliação, manutenção, reforma e gestão de instalações de uso público em geral.

Os novos artigos garantem que as empresas possam, além da realização desses trabalhos, prestar serviços como limpeza, vigilância, jardinagem, manutenção, reparação e reposição dos mobiliários e equipamentos em postos de saúde, escolas e outros prédios públicos.

“As parcerias público privadas têm potencial para propiciar a expansão e modernização da infraestrutura pública. Trata-se, a toda evidência, de uma concessão geneticamente modificada para superar eventuais dificuldades enfrentadas pelo Estado na consecução de obras e serviços relacionados”, justifica o prefeito Gustavo Stupp (PDT) em sua mensagem ao Legislativo.

Caso seja aprovado, o Poder Executivo ficará autorizado a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal, que irá abranger a administração direta e indireta, para prestar garantia de pagamento das futuras obrigações assumidas com as empresas.

A lei número 5.428, de 2013, prevê a celebração de contratos de parceria cujo valor seja de no mínimo R$ 20 milhões e o prazo de pelo menos cinco anos. Qualquer plano de parceria da Prefeitura com a iniciativa privada dependerá de participação popular, mediante a realização de audiências públicas.

Organograma

Já a lei que altera os cargos de assessores de gerência e assessores de secretaria também está na pauta. No entanto, o projeto deverá ser protocolado junto à secretaria da Câmara Municipal na própria segunda-feira, até as 10h.

A proposta de alteração, conforme recomendado pelo Ministério Público anteriormente, já em análise pelo promotor de justiça Rogério Filócomo, após reunião com o secretário de Negócios Jurídicos, Fabiano Urbano, na quinta-feira.

Além da diminuição do número desses cargos em comissão, o projeto cita exatamente as tarefas que os ocupantes desses cargos deverão desempenhar, de acordo com a secretaria para qual trabalham.