Ministério Público investiga processo de regularização do novo imóvel da Câmara

O processo de regularização do novo imóvel da Câmara Municipal já está sob investigação do Ministério Público (MP). Um inquérito civil foi instaurado pelo promotor de Justiça, Rogério Filócomo, para apurar os indícios de irregularidades apontados pelas vereadoras Luzia Cristina Côrtes Nogueira (PSB) e Maria Helena Scudeler de Barros (PSDB).

Novo prédio do Poder Legislativo está localizado ao lado da Igreja Matriz de São José (Foto: Ana Paula Meneghetti)

No mês passado, as vereadoras entraram com uma representação no MP contra a Prefeitura, alegando que o imóvel teria sido regularizado em desrespeito às leis municipais, principalmente a Lei n° 5.540 que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares no perímetro urbano de Mogi Mirim.

Segundo Luzia e Maria Helena, os funcionários responsáveis pelo processo de regularização administrativa do imóvel agiram de má fé, “manipulando a legislação de forma a beneficiar o proprietário do imóvel”. A Administração Municipal foi notificada e deverá apresentar esclarecimentos à Promotoria de Justiça no prazo de 15 dias.

O novo prédio da Câmara fica ao lado da Igreja Matriz de São José, na Praça Rui Barbosa. A propriedade é de Felipe Augusto Silva Higino, que pede um valor de R$ 23 mil mensais pelo aluguel. A escolha do imóvel foi fechada no começo do ano e o contrato assinado com a autorização dos membros da Mesa Diretora da Câmara.

A construção possui área útil com mais de 500 metros quadrados e comporta uma sala para a presidência, 16 salas para vereadores e seus assessores, e outras 13 áreas de apoio para os demais servidores. O Plenário vai continuar instalado no espaço do Paço Municipal onde são realizadas as sessões de Câmara, às segundas-feiras. As obras no local foram finalizadas e o prédio já passou por uma limpeza geral para ser entregue.

Mudanças
Inicialmente, a gerência de Planejamento e Desenvolvimento Urbano da Prefeitura emitiu parecer contrário à utilização da Lei Municipal n° 5.540 para amparar a regularização da obra, uma vez que a mesma não estava concluída. Então, o processo foi encaminhado à procuradora da Secretaria de Negócios Jurídicos que manteve a posição da gerência e ainda recomendou que a obra fosse adequada à legislação vigente.

Contudo, após o proprietário do prédio entrar com recurso alegando que a construção se enquadrava na Lei de Regularização de imóveis porque toda sua edificação já estava concluída, a gerência de Planejamento mudou seu parecer. A mesma postura foi tomada pela procuradora jurídica e pela secretária de Planejamento e Mobilidade Urbana, Beatriz Gardinali, responsável por cancelar o embargo às obras e autorizar que os serviços fossem retomados.