Em 90 dias, promessa de nova legislação para uso do solo

Em um prazo de 90 dias, uma nova legislação deve ser enviada à Câmara Municipal para apreciação, dispondo sobre a utilização de espaços públicos tanto por vendedores ambulantes, quanto por estabelecimentos comerciais, que utilizam calçadas, por exemplo, para a colocação de mesas e cadeiras.

O projeto de lei deve ter valores distintos para ocupação do solo, dependendo da área utilizada (Foto: Divulgação)

O projeto de lei, segundo apurou O POPULAR, deve alterar os valores das taxas de ocupação do solo, dependendo da área utilizada. Atualmente, a taxa é a mesma para quem ocupa o espaço público no Centro ou em bairros distantes. A medida poderá afetar os ambulantes do Jardim Velho.

A Prefeitura havia enviado aos comerciantes um comunicado informando a possibilidade de aplicação de multas para os proprietários de bares, restaurantes e lanchonetes que obstruíssem o passeio público. Na quarta-feira, uma reunião na Associação Comercial e Industrial (Acimm) discutiu o assunto.

Participaram o presidente da Acimm, Sidney Coser, o vice-presidente, Florentino Luiz Gonçalves, o Tina, a advogada Luciana Bichara Battaglini Zenari, o secretário de Governo, Jonas Alves Araújo Filho, o gerente de Desenvolvimento Econômico, Wagner Davanço e fiscais da Prefeitura.

No encontro, os representantes da Administração informaram que as notificações foram expedidas após solicitações que foram protocoladas, exigindo que o município cumprisse um artigo do Código de Postura do Município. Estabelecimentos comerciais, não só do Centro, mas de outras regiões da cidade receberam o comunicado.

O presidente da associação informou que é necessário que se discipline o uso do passeio de alguma forma, estabelecendo um horário ou espaço que possa ser utilizado. Coser acredita ainda, que, com a decisão, comércios podem até fechar, causando demissões de funcionários.

O projeto será revisto em um prazo de até três meses, já que o departamento jurídico da entidade identificou que o documento não incluía barracas de ambulantes, apenas estabelecimentos fixos. No entanto, a proposta, pode ficar para o segundo semestre, caso a Prefeitura não a apresente até antes do dia 16 de julho, quando o poder Legislativo entra em recesso.