Em 2013, lei já permitia acordos para indenização de férias

O projeto de lei que seria novamente discutido e encaminhado à Câmara Municipal, será arquivado definitivamente. Isso porque a Prefeitura descobriu uma lei do ano passado, que permite que o poder público faça qualquer tipo de acordo com os servidores públicos municipais, com relação ao pagamento da indenização das férias, que desde 2006 vinham sendo pagas de forma errada.

Interessados deverão procurar pela Secretaria de Administração e Finanças (Foto: Everton Zaniboni/Arquivo)

Um decreto normativo deve ser publicado hoje, no órgão oficial da Prefeitura, com as condições do Poder Executivo para o pagamento. O conteúdo, será praticamente o mesmo do projeto que foi retirado, pagando a indenização em até seis parcelas anuais, iguais e sucessivas, no mês em que o servidor entrar em férias, a partir de setembro.

A partir do dia 16 de julho, os servidores favoráveis à proposta deverão procurar pela Secretaria de Administração e Finanças para assinar em termo contratual no Setor de Protocolo. Os servidores terão um mês para tomar a decisão de aceitar ou não o pagamento das indenizações, dentro das condições da Prefeitura.

Servidores públicos afastados, licenciados, cedidos com prejuízo de vencimentos ou aposentados receberão o valor correspondente à parcela da indenização no mês de setembro de cada ano. Em determinadas situações, o funcionário poderá receber o valor integral até 31 de outubro, desde que ele ou seus dependentes tenham doenças crônicas e que requeiram tratamento médico intensivo ou que o valor não exceder a quantia de R$ 1,5 mil.

Uma reunião seria realizada na quarta-feira com os vereadores e o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinsep), que discutiria um novo projeto de lei que seria encaminhado à Câmara. No entanto, o encontro foi desmarcado, após a ‘descoberta’ da lei. Com isso, não será mais necessário o aval do Legislativo, já que este já havia sido dado em julho do ano passado, com a aprovação da lei por unanimidade.

Embora esteja tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF) em Brasília (DF), o município, através do decreto, poderá fazer com que o órgão federal aceite os acordos, antes mesmo das ações coletivas e individuais serem julgadas. A Prefeitura defende um acordo, para evitar que no futuro essas ações causem um grande abalo nas finanças públicas, caso sejam julgadas favoráveis aos trabalhadores, como já ocorreu nos últimos julgamentos.

RELEMBRE O CASO

Conforme O POPULAR adiantou em sua edição de quarta-feira, o projeto de lei foi retirado da pauta de votação da Câmara Municipal na segunda-feira, após os vereadores Jorge Setogushi (PSD) e Luiz Guarnieri (PT) se recusarem a retirar as emendas que haviam sido feitas. Caso aprovado, o prefeito Gustavo Stupp (PDT) até poderia vetar os artigos que sofreram as emendas, mas isso descaracterizaria todo o projeto e inviabilizaria que a proposta fosse colocada em prática.