Decreto regulamenta revisão nas contas de água e esgoto em Mogi

O prefeito Gustavo Stupp (PDT) assinou decreto na última quarta-feira regulamentando os procedimentos para análise de pedidos de revisão de água e esgoto.Mediante requerimento, o documento aponta que os munícipes agora têm a prerrogativa de requerer, junto à autarquia, a análise das contas emitidas pelo órgão público.

“Queremos prestar um serviço que atenda plenamente a população. Estamos atuando de maneira em que o munícipe possa efetivamente ter os seus direitos respeitados”, explicou o prefeito.

Pelo decreto, serão analisados os pedidos protocolados junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE) em até 30 dias após o vencimento da conta a ser revisada.Ao protocolar o requerimento, deverá constar no pedido uma cópia da conta de água e esgotos, objeto da revisão. O requerente também deve apresentar CPF e RG, juntamente com comprovante da prestação de serviço de reparo do vazamento, sendo aceito notas fiscais, cupons fiscais ou recibos com assinatura reconhecida em cartório.

“Caso ocorra de uma conta vir com valor alto, cabe sim ao interessado solicitar a revisão e com isto, ele terá a possibilidade de verificar até mesmo o motivo que levou a este débito”, disse Stupp.

“A necessidade desta documentação é que, por ser de responsabilidade do usuário a fiscalização e manutenção da rede interna de água do imóvel de sua propriedade, em hipótese alguma o SAAE poderá conceder desconto ou isenção no consumo de água registrado na conta a ser revista”, informou o presidente da autarquia, Celso Cresta.

No entanto, Cresta salienta que, “comprovado que a água perdida no vazamento não atingiu a rede de esgotos e, portanto, não sendo necessário o serviço de coleta para a estação de tratamento, daí sim, poderá ser revisado o valor referente a esses serviços, recalculando os mesmos pela média dos últimos 12 meses”.

Com o resultado da revisão em mãos, o requerente terá ainda o prazo de cinco dias úteis para realizar pedido de reconsideração.