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Decisão da Justiça garante suspensão de cobrança da CIP

Everton Zaniboni

16 de outubro de 2014

O juiz Emerson Gomes de Queiroz Coutinho decidiu nesta quinta-feira, 16, pela suspensão da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), executado pela Prefeitura desde o mês passado.

Decisão do Tribunal de Justiça garante suspensão da CIP (Foto: Everton Zaniboni)

Embora o Poder Público tenha conseguido a suspensão do Inquérito Civil impetrado pelo Ministério Público, uma ação popular com o mesmo tema foi utilizada pelo promotor Rogério José Filócomo Junior, garantindo os mesmos efeitos.

Um dos questionamentos, citado na decisão, é quanto ao valor pré-fixado na tabela que foi aprovado na Câmara Municipal. Além disso, a Prefeitura não criou um fundo específico para propiciar a fiscalização da utilização dos recursos arrecadados.

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