DA CÔRTE: Senadores adiam votação sobre 2ª instância e Lula pede juízo ao Congresso

A prisão após condenação em segunda instância será debatida em audiência pública, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na próxima terça-feira (26). Requerimento apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) foi aprovado nesta quarta-feira (20) pelo colegiado. Uma das questões que está em discussão na audiência pública é se o tema é cláusula pétrea, garantida pelo artigo 5 da Constituição Federal. A votação do projeto na CCJ é uma reação dos senadores à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por 6 votos a 5, decidiu que a pena de prisão só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença. O relatório da senadora Juíza Selma (Podemos-MT), relatora do projeto de lei que altera o Código de Processo Penal (CPP) para permitir a prisão após condenação em segunda instância, tem parecer favorável.

Lula pede juízo ao
Congresso nessa votação

Em sua primeira entrevista após sair da prisão, o ex-presidente Lula (PT) pediu nesta quarta-feira (20) que o Congresso tenha juízo ao analisar proposta que pode alterar a Constituição para permitir o cumprimento de pena após condenação em segunda instância. A mudança significaria a volta do petista à cadeia. “Espero que o Congresso Nacional tenha juízo. Constituição não é um manuscrito que pode jogar fora toda hora”, afirmou o ex-presidente. O petista foi solto no último dia 8, após julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que, no dia anterior, voltou a barrar a prisão de condenados antes de esgotados todos os recursos.

Partido de Bolsonaro,
defende Deus e armas

O partido Aliança pelo Brasil, que o presidente Jair Bolsonaro trabalha para tirar do papel, realizou ontem a sua convenção de lançamento, sob forte discurso de respeito a Deus, a religiões e de oposição a movimentos de esquerda. Bolsonaro assinou na terça-feira, 19, a desfiliação do PSL, partido pelo qual se elegeu em 2018. Em um auditório lotado de um hotel de luxo de Brasília, a advogada Karina Kufa fez a leitura dos princípios do partido. “O povo deu norte da nova representação política. Em 2019, novo passo precisa ser dado. Criar partido que dê voz ao povo brasileiro”, afirmou. O programa tem os seguintes princípios: respeito a Deus e à religião; respeito à memória e à cultura do povo brasileiro; defesa da vida; e garantia de ordem e da segurança. O futuro partido não entra nas eleições de 2020.

Ex-ministro condenado
a 10 anos de prisão

O ex-governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), foi condenado pela Justiça Eleitoral do Estado a 10 anos e seis meses de prisão por tráfico de influência e lavagem de dinheiro no período em que foi ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior no governo de Dilma Rousseff (2011-2014). Os crimes teriam relação com o projeto de construção e exploração de um aeroporto na região metropolitana de São Paulo, pelo grupo JHSF. Ao longo das investigações, foram apreendidas notas fiscais no valor total de R$ 362 mil que teriam sido emitidas para produção de 34 milhões de santinhos para a campanha ao governo de Minas em 2014. No cruzamento de informações ficou constatado que o valor não estava declarado na campanha do candidato, comitê central ou comitê financeiro único, configurando caixa 2.

Campinas é única de SP
a receber escola militar

Campinas é a única cidade do Estado de São Paulo habilitada pelo Ministério da Educação para receber a chamada Escola Cívico-Militar. Em entrevista coletiva ontem de manhã, o ministério divulgou a localização das 54 instituições de ensino do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, que estarão espalhadas por 23 estados e pelo Distrito Federal já no ano que vem. A adesão ao programa foi voluntária. Logo no lançamento, o governo abriu prazo para as unidades da Federação manifestarem interesse — 15 estados e o Distrito Federal o fizeram. Depois, foi a vez dos municípios — mais de 600 cidades pediram para participar. A escolha seguiu os critérios técnicos, segundo o MEC. De militares a gestores, todos os envolvidos com o programa das escolas cívico-militares passarão por uma capacitação promovida pelo MEC.