Conselho do MP rejeita arquivamento do caso

Conselho devolveu o processo ao promotor Rogério Filócomo (Foto: Arquivo)

O Conselho Superior do Ministério Público decidiu, em reunião realizada no começo do mês, não acatar o pedido de arquivamento do inquérito civil do suposto esquema de fraudes na arrecadação de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
O processo foi devolvido à Promotoria de Justiça de Mogi Mirim para que a investigação possa ser aprofundada. Segundo documento apresentado pelo Conselho Superior, o promotor Rogério Filócomo deverá verificar “quanto à existência de investigação criminal acerca dos fatos ora tratados, bem como, em caso positivo, seu eventual desfecho juntando-se cópias”.
A comissão de sindicância, instaurada pela Administração Municipal para apurar as possíveis irregularidades na arrecadação do imposto, deve emitir um relatório final nos próximos 30 dias.
Desde março do ano passado, foram feitas investigações relacionadas à Sigcorp Tecnologia da Informação Ltda., empresa que prestava serviços há três anos para o Município. No último sábado, 21, a Prefeitura publicou um edital que determina a aplicação de uma multa no valor de R$ 38.745, 59 à Sigcorp devido ao descumprimento do contrato, mas não informou se há alguma relação com o caso.
Os servidores públicos, que atuavam diretamente na operação do sistema de emissão de nota fiscal eletrônica, foram indiciados e continuam afastados de suas funções. Os funcionários estão respondendo a outros processos administrativos disciplinares e sindicâncias investigativas.
A denúncia da Máfia do ISS completou um ano no dia 14 deste mês, mas ainda não foram apresentadas provas suficientes sobre o suposto esquema que teria desviado aproximadamente R$ 30 milhões dos cofres públicos através de arrecadação de ISSQN.
O inquérito que investigava o caso foi arquivado pelo Ministério Público em agosto de 2014. De acordo com relatório enviado pela Promotoria, faltaram elementos que demonstrassem a existência do suposto esquema criminoso. A decisão foi criticada pela secretária de Administração e Finanças, Elisanita de Moraes, que considerou precipitada a atitude do promotor.