Cinco anos do Estatuto da Igualdade Racial

Após anos de organização e luta, a sociedade brasileira, em 20 de julho de 2015, comemora os cinco anos do Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010).

Em 2000, o senador Paulo Paim destacou a relevância de se criar um projeto que versasse sobre a questão étnico/racial no país (Projeto de Lei nº 3.198/00), submetido à apreciação da Comissão Especial, em 2003, sem êxito. Entretanto, deixando raízes que germinaram após sete anos, o Estatuto da Igualdade Racial foi aprovado e sancionado em 20 de julho de 2010.
Seu escopo visa a defesa de todos os indivíduos que sofrem discriminação e preconceito em função da sua raça/etnia ou cor. Apresenta a necessidade de correção das assimetrias e desigualdades raciais construídas pelo processo civilizatório brasileiro. Seu conjunto de regras possibilita – a partir da criação de leis, decretos e estabelecimento de políticas públicas de educação, trabalho, cultura, saúde, esporte, lazer, proteção religiosa de origem africana e defesa dos direitos das comunidades quilombolas – combater todas as formas de discriminação racial ainda vigente no país.

A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (SEPPIR) explica que o Estatuto objetiva garantir os direitos dos descendentes de escravos no Brasil e eliminar as desigualdades geradas por uma escravidão longa e perversa, na qual a ideia de povo mestiço e de democracia racial escamoteou todas as formas de violência sofrida por essa população. Dados estatísticos destacam que o acesso da maioria da população negra ao ensino superior, ao mercado de trabalho de poder decisório e serviços públicos é inferior ao da população branca. Metade da população negra ainda vive abaixo da linha da pobreza em condições precárias.

A violência de gênero é maior com relação às mulheres negras, atingidas pelo sexismo e machismo permanente desde o período colonial, onde eram obrigadas a servir sexualmente seus senhores na Casa Grande. O desemprego e a taxa de analfabetismo é consideravelmente maior entre negros. Um jovem branco pobre possui mais chance de chegar à universidade do que um jovem negro. Assim, para superar as inúmeras diferenças causadas pela escravidão, o país tem investido em políticas de ações afirmativas – cotas que impulsionam para a construção da igualdade racial. Com o Estatuto, essa luta vem edificando alicerces jurídicos, que paulatinamente se transformam em políticas de Estado.

O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) estabeleceu metas, e dentre elas a constituição de redes de participação, entre a união, estados e municípios na luta para a igualdade étnico/racial. O desafio contemporâneo, que deve ser abraçado por todos os indivíduos que sonham com um país verdadeiramente democrático e socialmente justo, é corrigir todas as assimetrias de gênero, raça e etnia construídas ao longo da nossa história. Para tanto, devemos ter orgulho da nossa diversidade e hibridismo cultural. Considera-se então que lembrar e comemorar os cinco anos do Estatuto é caminhar em direção à construção de um país e um mundo melhor.

Rosana Schwartz é professora de sociologia da Universidade Presbiteriana Mackenzie.