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Câmara Municipal deve recorrer de decisão da Justiça sobre aluguel

Everton Zaniboni

21 de janeiro de 2015

A Câmara Municipal deve recorrer da decisão da Justiça que determinou, no dia 15, que o contrato de locação de um imóvel à Praça São José não fosse assinado. No entanto, a negociação já havia sido concretizada no dia 13 de janeiro e o contrato, com a vigência de 180 meses, totalizando R$ 4,1 milhões, já está em vigor.

Na decisão, a juíza Fabiana Garcia Garibaldi, determina que o órgão “se abstenha de celebrar contrato de locação do imóvel”, visando risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

A procuradoria do Legislativo informou que a decisão chegou anteontem, às 9h15, que não há problemas no contrato e que irá apresentar recurso. “Se for o caso de cumprir a decisão, a mudança da Câmara se inviabiliza”, disse o procurador, Fernando das Dores.

Mesmo sem revelar qual será a linha de defesa adotada, o profissional insinuou que agora, não se trata de se abster de assinar, mas sim, um cancelamento, já que o documento já foi assinado. Essa pode ser uma das explanações da defesa.