Câmara altera regra para eleição no Conselho Tutelar

A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária realizada na segunda-feira, 26, o Projeto de Lei nº 60 de 2023, de autoria do prefeito Paulo Silva (PDT), que traz modificações na eleição para o Conselho Tutelar, agendada para 1º de outubro deste ano. A medida visa permitir que os atuais conselheiros permaneçam em seus cargos enquanto disputam a reeleição.

De acordo com os documentos apresentados junto ao projeto, essa iniciativa atende a uma recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo, com o objetivo de evitar um período de ausência funcional dos conselheiros que desejam concorrer à reeleição.

O PL, aprovado com uma emenda modificativa proposta pelos vereadores Marcos Paulo Cegatti (PSD) e Joelma Franco da Cunha (PTB), traz alterações em pontos específicos da Lei Municipal nº 6.593, de 2023, que trata da reestruturação do Conselho Tutelar.

As mudanças se concentram no artigo nº 58 da mencionada lei, que estabelecia anteriormente que os candidatos que já ocupavam o cargo de conselheiro tutelar e tivessem suas inscrições aprovadas para concorrer novamente deveriam se afastar de suas funções, sem receber vencimentos, por meio de um ofício dirigido à Secretaria de Gestão de Pessoas, com cópia para o CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), até dois dias úteis após a publicação da aprovação em provas de conhecimentos e habilitação para o pleito.

No entanto, agora o candidato que for membro do Conselho Tutelar e tiver sua inscrição aprovada para concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar poderá permanecer em seu cargo durante o período eleitoral. A matéria ainda diz que o candidato que for membro do CMDCA e que tiver sua inscrição aprovada para concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá solicitar seu afastamento, assumindo o respectivo suplente como titular.

Porém, caso não seja eleito como Conselheiro Tutelar, o membro do CMDCA deverá retomar sua posição como membro titular desse Conselho.