Projeto que cria o Arquivo Público da Câmara é aprovado

Os vereadores aprovaram por unanimidade dos presentes, na sessão ordinária de segunda-feira, 27 de março, o Projeto de Resolução nº 6/2022, de autoria da Mesa Diretora 2021/2022. O PR dispõe sobre a instituição do Arquivo Público da Câmara Municipal de Mogi Mirim e da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos.

O artigo nº 1 do projeto de lei determina a criação do citado arquivo, vinculando-o a Presidência da Câmara, “até que o setor de arquivos e documentação seja estruturado por legislação específica.”

O PR também apresenta as atribuições do Arquivo Público da Câmara Municipal, assim como determina a criação da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e estabelece suas atribuições.

A Justificativa anexada ao PR esclarece que o objetivo da medida é garantir que a Câmara “tenha condições legais e técnicas de realizar a correta gestão documental e a adequada custódia de seu acervo arquivístico, além de alinhar esta Casa de Leis à política nacional de arquivos estabelecida pela Lei Federal nº 8.159/91.” O texto também informa que o acesso à informação é assegurado pela Constituição Federal, assim como é obrigação do Estado a gestão da documentação governamental e a realização das providências para possibilitar sua consulta.