Carlos Alberto Marchi de Queiroz  Promulgado o Código de Processo Penal em 7 de dezembro de 1940 e em vigor desde 1º de janeiro de 1942, ficou estabelecido que a apuração das infrações penais seria atribuição das polícias judiciárias do País. Os artigos 4° a 23 detalharam, claramente, os trâmites do inquérito policial bem como [...]

FÁBIO TOLEDO  Em meio a notícias de crimes hediondos cometidos com a participação de adolescentes tem-se acendido o debate acerca da redução da maioridade penal. Expliquemos inicialmente a questão sob o aspecto jurídico. Dispõe o artigo 26 do nosso Código Penal que: É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental [...]

Não, ao sigilo financeiro dos ministros, parlamentares e juízes. Sim, à divulgação, pela internet, em site do governo, dos bens de todos aqueles que assumem um cargo político. A lei do Não sigilo já foi adotada por outros países socialmente mais adiantados. É um modo de frear a corrupção. Não, à corrupção. Sim, à transparência.